Dividas com IPVA inviabiliza opção pelo Simples Nacional


De acordo com a Receita Estadual do Paraná, não apenas o IPVA, mas qualquer dívida cadastral ou fiscal apontada nos sistemas da administração tributária impede a opção pelo Simples Nacional, que é um regime diferenciado e simplificado.

Isto é o que prevê a Lei Complementar 123/2006. Não é possível ter pendências cadastrais e fiscais com nenhum ente federado, tanto com a União, como os Estados, Distrito Federal e Municípios, que fazem a verificação de possíveis débitos e podem indeferir a opção.

Fonte: Jornal Contábil - 03/02/2020

Moedas - 07/04/2020 14:22:26
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,286
  • 5,287
  • Paralelo
  • 4,530
  • 5,300
  • Turismo
  • 5,270
  • 5,590
  • Euro
  • 5,750
  • 5,752
  • Iene
  • 0,048
  • 0,048
  • Franco
  • 5,432
  • 5,434
  • Libra
  • 6,503
  • 6,505
  • Ouro
  • 277,590
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -
  • 09/Abril/2020 – 5ª Feira.
  • ICMS | Substituição tributária.

Busca de endereço na internet