Obrigações Fiscais - Paraná - Janeiro/2016

Obrigações Fiscais - Paraná - Janeiro/2016

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Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Dezembro/2015, com vigência para o mês de Janeiro/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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Janeiro 2016
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    Estadual
Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Estadual, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.

 

DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS 

 

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO PARANÁ


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04/Jan. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Janeiro

04/01/2016

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Janeiro

05/01/2016

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Janeiro

06/01/2016

Contribuinte importador de combustíveis

Janeiro

 04, 05, 06/01/2016

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Janeiro

13/01/2016

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Janeiro

23/01/2016

 

 


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05/Jan. – 3ª Feira.

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SERVIÇO DE TRANSPORTE Recolhimento pelo tomador do serviço de transporte, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto no Paraná, ou pela empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o RICMS-PR/2012 , Anexo III , item 48 (art. 75, XX). Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, XX.

 

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Prestadores de serviços de comunicação, exceto em relação ao disposto no RICMS-PR/2012, art. 75, VII, "b".

Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, VII, "a"

 

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ANTECIPAÇÃO

Prestadores de serviços de comunicação, a título de antecipação, o montante correspondente a 80% do valor do imposto total pago no mês anterior, quando se tratar de contribuinte enquadrado nos códigos CNAE - versão 2.0 - 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99 ou 6130-2/00. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, VII, ""b".

 

ICMS

ENERGIA ELÉTRICA - DISTRIBUIDORA QUE PRATICAR A ÚLTIMA OPERAÇÃO OU DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL CONECTADO DIRETAMENTE À REDE BÁSICA DE TRANSMISSÃO Imposto relativo às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre ( RICMS-PR/2012 , ART. 373-A, caput). Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, XVII, "a".

 


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09/Jan. – Sábado.

 

ICMS - GIA-ST

GIA-ST

OPERAÇÕES COM ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL, GELO, CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE, REFRIGERANTES, SORVETE E ACESSÓRIOS OU COMPONENTES PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTE ESTABELECIDO EM OUTRA UF

O contribuinte substituto das demais mercadorias estabelecido dentro e fora do território paranaense e o transportador estabelecido em outra Unidade da Federação, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS, deverão apresentar a declaração do imposto apurado, referente ao mês anterior. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 275, caput; parágrafo, único; Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 105/2014.

 


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10/Jan. – Domingo.

 

ICMS - GIA-ST

GIA-ST

DEMAIS MERCADORIAS E TRANSPORTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF

O contribuinte substituto das demais mercadorias estabelecido dentro e fora do território paranaense e o transportador estabelecido em outra Unidade da Federação, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS, deverão apresentar a declaração do imposto apurado, referente ao mês anterior. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 275, caput; Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 105/2014

 


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11/Jan. – 2ª Feira.

 

ICMS

ENERGIA ELÉTRICA - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO OU DE TRANSMISSÃO NÃO INTERLIGADA AO SIN - SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL (SIN)

Entrada de energia elétrica em relação às operações transacionadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas hipóteses dos artigos 373-B e 373-C do RICMS-PR/2012. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, XVII, "c"

 

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS E GELO, SORVETES, PNEUS E AFINS, DERIVADOS DE FUMO, TINTAS E AFINS, FILMES FOTOGRÁRICOS E AFINS, DISCOS FONOGRÁFICOS E AFINS, ENERGIA ELÉTRICA, RAÇÕES, COLCHÕES E AFINS, COSMÉTICOS E AFINS, AUTOPEÇAS E AFINS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, LÂMINAS DE BARBEAR , ISQUEIRAS, LÂMPADAS E AFINS, PILHAS E AFINS, APARELHOS CELULARES E AFINS, ELETRODOMÉSTICOS E AFINS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E AFINS, MÁQUINHAS E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS E AFINS.Substitutos tributários, relativamente às operações com água mineral ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope; sorvetes e seus preparados para a fabricação de sorvetes em máquinas; veículos; pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha; cigarros e outros produtos derivados do fumo; tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química; filme fotográfico e cinematográfico, slide, disco fonográfico e fita virgem ou gravada e energia elétrica não destinada a comercialização ou industrialização pelo destinatário, rações tipo pet para animais domésticos e suportes elásticos para camas, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow, cosméticos, artigos de perfumaria, higiene pessoal e toucador, e peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins, produtos farmacêuticos, lâmina de barbear descartáveis e isqueiros; lâmpadas elétricas e pilhas e baterias elétricas; aparelhos celulares e cartões inteligentes "smart cards" e "slim card", produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; bebidas quentes; materiais elétricos; máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ferramentas. Dezembro/2015

Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, X, f", "1" a "22".

 

 

ICMS

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE

Prestação de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite; Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, XIII.

 

 

ICMS

TRANSPORTE AÉREO

Prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, parcela não inferior a 70% do valor devido no mês anterior. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, VIII, "a".

 

 

ICMS

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO NÃO MEDIDO

Prestadores de serviço de telecomunicação, em relação aos serviços não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador estar localizado em outra Unidade da Federação e o tomador localizado neste Estado (montante de 50% do valor do serviço prestado). Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, XV.

 

 

ICMS

SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET

Prestações de serviços de comunicação de acesso à Internet. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, XVI.

 

 

ICMS

OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E AFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Substitutos tributários (estabelecidos no território paranaense, exceto refinaria de petróleo e suas bases, em relação as operações com álcool etílico hidratado combustível); contribuintes estabelecidos em outros Estados, em relação às operações com combustíveis realizadas no mês; e Distribuidora estabelecida no Estado do Paraná, que promova a entrada, sem retenção, de combustíveis ou produtos aditivos que serão comercializados misturadamente ao combustível recebido com retenção do imposto, mencionados RICMS-PR/2012 , Anexo X , art. 29 , Parágrafo 5º. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 75 , X, "b", e "d", "1" e "3"

 

 

ICMS

LUBRIFICANTES, ADITIVOS E AFINS

Substitutos tributários, relativamente às operações com lubrificantes, aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, líquidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, e aguarrás mineral - "white spirit" classificada no código NCM 2710.12.30. Dezembro/2015

Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, X, "g".

 


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12/Jan. – 3ª Feira.

 

ICMS

REGIME NORMAL (AUTOLANÇAMENTO)

O ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime normal (autolançamento), inclusive pelos prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, deverá ser recolhido, independentemente do algarismo final da numeração de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Paraná (CAD/ICMS-PR). Dezembro/2015

Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, XXII, "a", na redação dada pelo Decreto nº 2.171/2015.

 

 

ICMS

COMBUSTIVEIS E AFINS Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012 , o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 -fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto: ... c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição à esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, arts. 75, XXII e 75-A, I.

 

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012,o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos: ... c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição à esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, arts. 75, VII e 75-A, I

 

 

ICMS

ENERGIA ELÉTRICA Para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25, observado o disposto no Decreto nº 666/2015 , podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% do saldo devedor declarado na EFD - Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Dezembro/2015 - Base Legal:

RICMS-PR/2012, art. 75-A, II.

 

 

ICMS

TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Prestador de serviço de transporte ferroviário, inclusive por substituição tributária. Recolhimento do imposto devido. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, XXII, "a", na redação dada pelo Decreto nº 2.171/2015.

 


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15/Jan. – 6ª Feira.

 

ICMS - EFD

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

Envio do arquivo digital contendo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 280, "a".

 

 

ICMS - Remessa de arquivo magnético

PROCESSAMENTO DE DADOS - REMESSA DE ARQUIVO MAGNÉTICO

Envio às Secretarias da Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, até o dia 15 de cada mês, de arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior. Nota

Esta obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até a data-limite estabelecida no ato. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012 , art. 449

 

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Prestadores de serviço de comunicação enquadrados nos códigos CNAE - versão 2.0 - 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99 ou 6130-2/00, a diferença do valor do imposto não adiantado até o dia 05 do mês. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS/-PR/2012, art. 75, VII, "b".

 

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012 , o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos: a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição à esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Janeiro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2015, art. 75, I.

 

 

ICMS

COMBUSTIVEIS E AFINS Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012 , o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 -fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição à esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Janeiro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2015, art. 75, I

 

 

ICMS

REFINARIAS DE PETRÓLEO E SUAS BASES

Operações com combustíveis quando se tratar de refinarias de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, X, "d", item 2.

 

 

ICMS

CIMENTO

Substitutos tributários, relativamente às operações com cimento. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, X, "h".


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25/Jan. – 2ª Feira.

 

ICMS

COMBUSTIVEIS E AFINS Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012 , o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 1921-7/00 -fabricação de produtos do refino de petróleo; 4681-8/01 - comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista; 0600-0/02 - extração e beneficiamento de xisto a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição à esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Janeiro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2015, art. 75, I

 

 

ICMS

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO Em substituição à regra prevista no "caput" e nos incisos VII e XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012 , o ICMS próprio, devido pelos contribuintes paranaenses, deverá ser recolhido observando-se os seguintes prazos: Para os contribuintes enquadrados nos códigos 6120-5/01 - serviços de telefonia móvel celular; 6110-8/01 - serviços de telefonia fixa comutada; 6190-6/99 - outras atividades de telecomunicações; 6141-8/00 - operadora de televisão por assinatura; 6143-4/00 - operadora de televisão por satélite; 6110-8/03 - serviços de comunicação multimídia e 6120-5/01 - telefonia móvel celular, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, relativamente aos fatos geradores ocorridos: a) do dia 1º ao 10º de cada mês, até o seu dia 15; b) do dia 11 a 20 de cada mês, até o seu dia 23; c) do dia 21 a 31 de cada mês, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Em substituição à esta forma de apuração, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, em relação a cada um dos períodos de que tratam as suas alíneas "a" e "b", de percentual equivalente a 35% do saldo devedor declarado na EFD correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo eventual diferença, em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, recolhida nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Na hipótese de a apuração do imposto resultar valor inferior ao recolhido por estimativa, na forma acima descrita, a diferença a maior será recuperada pelo seu valor nominal e processada mediante crédito em conta-gráfica no mês subsequente. Este dispositivo não se aplica na hipótese de inocorrência de saldo devedor no período de referência e fica restrito ao saldo devedor relativo às operações típicas do estabelecimento, que será utilizado como base de cálculo para definição do valor a ser recolhido a título de antecipação. Janeiro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2015, art. 75, I

 

 

ICMS

ENERGIA ELÉTRICA Para os contribuintes enquadrados no código 3514-0/00 - distribuição de energia elétrica, da CNAE, o recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1º a 20 de cada mês, deverá ocorrer até o seu dia 25, observado o disposto no Decreto nº 666/2015 , podendo, em substituição a essa regra, optar pelo pagamento de percentual equivalente a 70% do saldo devedor declarado na EFD - Escrituração Fiscal Digital correspondente ao mês imediatamente anterior, sendo recolhida, eventual diferença em relação ao valor efetivamente apurado para as EFD correspondentes, nos prazos de que trata o inciso XXII do art. 75, do RICMS-PR/2012. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75-A, II.


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29/Jan. – 6ª Feira.

 

ICMS

TRANSPORTE AÉREO

Prestador de serviço de transporte aéreo, exceto táxi aéreo e congêneres, em relação a parcela restante do imposto apurado. Dezembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, VIII, "b".

 

 

ICMS

ENERGIA ELÉTRICA Imposto relativo às operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre. Dezembro/2015

Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, XVII, "b".

 

 

ICMS

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIVA - DIVERSOS PRODUTOS Até o último dia útil do mês subsequente ao das saídas nas operações com instrumentos musicais; bicicletas; brinquedos; produtos alimentícios; artefatos de uso doméstico; artigos de papelaria; materiais de limpeza. Novembro/2015 - Base Legal: RICMS-PR/2012, art. 75, X, "i".

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