Obrigações Fiscais - Paraná - Dezembro/2015

Obrigações Fiscais - Paraná - Dezembro/2015

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Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Novembro/2015, com vigência para o mês de Dezembro/2015. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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Dezembro 2015
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    Estadual
Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Estadual, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.

 

DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS 

 

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO PARANÁ


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01/Dez. – 3ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 033, de 2014 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Dezembro

01/12/2015

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Dezembro

02 e 03/12/2015

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Dezembro

04/12/2015

Contribuinte importador de combustíveis

Dezembro

 01, 02, 03 e 04/12/2015

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Dezembro

13/12/2015

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Dezembro

23/12/2015

 


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07/Dez. – 2ª Feira.

 

ICMS - Prestação de Serviços de Comunicação - Regra Geral

 

Na prestação de serviço de comunicação, o imposto deverá ser recolhido, por meio da GR-PR, até o 5º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceto em relação ao disposto na alínea "b", inciso VII, artigo 75 do RICMS. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "a", Inciso VII, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 ("a", Inc. VII, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Prestação de Serviços de Comunicação por Fio, sem Fio ou por Satélite - Antecipação de 80% do Valor do Imposto

 

Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação por fio, sem fio ou por satélite, enquadrados nos códigos CNAE-versão 2.0 - 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/99, 6120- 5/01, 6120-5/02, 6120-5/99 ou 6130-2/00, deverão recolher a título de antecipação, até o dia 5 do mês subsequente, o montante correspondente a 80% do valor do imposto total pago no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "b", Inciso VII, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/1 ("b", Inc. VII, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Prestação de Serviço de Transporte

 

O tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto neste Estado, e a empresa prestadora contratante inscrita no CAD/ICMS, deverá pagar o imposto até dia 5 do mês subsequente ao da prestação de transporte rodoviário de cargas realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, na hipótese de que trata o art. 109 do Anexo X do RICMS/PR. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso XX, Artigo 75 e Artigo 109 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Inc. XXII, Art. 65, Art. 537 e 539 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Vendas de Café Cru em Grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 3º Decêndio

 

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 5, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 21 e o último do mês anterior. 3º DECÊNDIO Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "c", Inciso XII, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 ("c", Inc. XII, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 


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09/Dez. – 4ª Feira.

 

ICMS - Energia elétrica - Ambiente de contratação livre

 

Nas operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação da qual decorra a sua saída com destino a estabelecimento ou domicílio onde deva ser consumida por destinatário que a tenha adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado em ambiente de contratação livre (Convênio ICMS 77/2011), o recolhimento do ICMS deverá ser pago até o dia 9 do mês subsequente, especificamente nas seguintes condições:

- à emissão do documento fiscal previsto para a hipótese no inciso I do "caput" do art. 373-A do RICMS/PR;

- ao término do período de apuração no qual tiver sido efetuada a respectiva retenção nas hipóteses dos artigos 373-B e 373-C do RICMS/PR. Novembro/2015 - Base Legal: Alíneas "a" e "c" do inciso XVII do artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.

              

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações com Produtos Diversos

 

Nas operações com os produtos listados abaixo, o recolhimento do imposto devido, na condição de substituto tributário, deverá ser feito até o dia 9 do mês subsequente ao das saídas.

 

1. água mineral ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope (Protocolos ICMS 11/91 e 86/07);

2. sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina (Protocolo ICMS 20/05);

3. veículos (Convênios ICMS 132/92 e 88/94);

4. pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (Protocolo ICMS 32/93);

5. cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH (Convênio ICMS 37/94, cláusula quinta);

6. tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS 74/94);

7. filme fotográfico e cinematográfico, "slide", disco fonográfico e fita virgem ou gravada (Protocolos ICMS 19/85 e 38/98);

8. rações tipo "pet" para animais domésticos (Protocolos ICMS 26/04 e 91/07);

9. colchoaria (Protocolos ICMS 190/09 e 99/11);

10. cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador (Protocolo ICMS 92/07);

11. peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins (Protocolo ICMS 41/08);

12. produtos farmacêuticos (Convênios ICMS 76/94 e 19/1908);

13. lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros (Protocolos ICMS 16/85 e 129/08);

14. com lâmpadas elétricas (Protocolos ICMS 17/85 e 130/08);

15. pilhas e baterias elétricas (Protocolos ICMS 18/85 e 131/08);

16. aparelhos celulares e cartões inteligentes ("Smart Cards" e "Sim Card") - (Convênio ICMS 135/06);

17. produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Protocolos ICMS 192/09 e 16/11);

18. materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolos ICMS 196/09, 69/11 e 71/11);

19. nas operações com bebidas quentes (Protocolo ICMS 103/2012);

20. nas operações com materiais elétricos (Protocolos ICMS 198/2009 e 84/2011);

21. nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (Protocolo ICMS 195/2009);

22. nas operações com ferramentas (Protocolos ICMS 193/2009, 101/2011 e 29/2013). Novembro/2015 - Base Legal: Itens 1 a 22, Alínea"f", Inciso X, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Item 1 a 18, Alínea "f", Inciso X, Artigo 65 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980 de 21.12.2007).

 

 

GIA/ST - Substituição Tributária - Operações com Água Mineral, Gelo, Cerveja (inclusive chope), Refrigerantes, Sorvetes e Acessórios

 

O contribuinte substituto tributário que realizar operações com água mineral ou potável, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerantes, sorvetes e acessórios ou componentes, deverá apresentar a GIA-ST até o dia 9 do mês subsequente ao das operações. Novembro/2015 - Base Legal: Parágrafo único, Artigo 275 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Parágrafo único, Art. 262 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 


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10/Dez. – 5ª Feira.

 

ICMS - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto

 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Novembro/2015 - Base Legal: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014.

 

 

ICMS - Prestação de Serviço de Comunicação Não Medido de Acesso à Internet

 

Na prestação de serviço de comunicação não medido de provimento de acesso à Internet, quando o prestador estiver localizado em outra unidade federada, com destino ao usuário (tomador) localizado no Estado do Paraná, conforme hipótese do art. 602, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação de serviço. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso XVI, Artigo 75 e Artigo 602 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Inc. XVIII, Art. 65 e Art. 617 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Prestação de Serviços de Telecomunicações NÃO Medidos

 

O imposto deverá ser recolhido em GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações de serviços de telecomunicações não medidos, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado no Estado do Paraná, no montante de 50% do valor do serviço prestado. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso XV, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Inc. XVII, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Prestações de Serviço de Comunicação por meio de Satélite

 

Nas prestações de serviço de comunicação referentes à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador estiver localizado no Estado do Paraná e o o prestador do serviço em outra unidade federada, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado em GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações do serviço. Novembro/2015 - Base Legal: Inciso XIII, Artigo 75 e Artigo 568 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Inc. XIII, Art. 65 e Art. 588 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - 1ª Parcela do Imposto (não inferior a 70%)

 

Nas prestações de serviços de transporte aéreo o pagamento do imposto poderá ser efetuado, em 2 parcelas, sendo a 1ª parcela recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação do serviço, de valor não inferior a 70% do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "a", Inciso VIII, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 ("a", Inc. VIII, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Distribuidoras de Combustível ou Produtos Aditivos para Comercialização Misturados ao Combustível

 

As distribuidoras de combustíveis ou produtos aditivos a serem comercializados misturadamente ao combustível, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, na hipótese do Parágrafo 5º, art. 29, Anexo X do RICMS/PR, deverão recolher o imposto até o dia 10 do mês subsequente ao das entradas. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "b", Inciso X, Artigo 75 e Parágrafo 5º, Artigo 29, Anexo X do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 ("b", Inc. X, Art. 65 e Parágrafo 5º, Art. 489 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Substituição tributária - Metais

 

O estabelecimento industrializador, sujeito passivo por substituição, localizado nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, deverá recolher o ICMS, em GNRE, até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada de desperdícios e resíduos, inclusive sucata, dos metais cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, e quaisquer outras mercadorias classificadas nas subposições 7404.00, 7503.00, 7602.00, 7802.00, 7902.00 e 8002.00 da NCM, bem como com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 76.01 da NCM, em operação interestadual promovida por contribuinte paranaense.

Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 547-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações com Combustível - Contribuinte Estabelecido em Outros Estados

 

Nas operações com combustíveis, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados (cláusula décima primeira do Convênio ICMS 3/1999), o imposto deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao das saídas. Novembro/2015 - Base Legal: Item 3, Alínea "d", Inciso X, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Item 3, "d", Inc. X, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações com Combustível - Contribuinte Estabelecido no Estado do Paraná

 

Nas operações com combustível, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, o imposto deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao das saídas. Novembro/2015 - Base Legal: Item 1, Alínea "d", Inciso X, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Item 1, "d", Inc. X, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações com Lubrificantes e outros produtos

 

Nas operações com lubrificantes, aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral classificada no código NBM/SH 2710.00.92, o imposto deverá ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao das saídas. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "g", Inciso X, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 ("g", Inc. X, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

Comunicação de Entrega de ECF

 

O fabricante ou importador que promover a saída de ECF para o Estado do Paraná deverá comunicar ao Fisco paranaense, até o 10° dia do mês subsequente ao da saída, a entrega do equipamento. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 69, NPF 04/2002

 

 

GIA/ST - Regra Geral

 

O contribuinte substituto tributário estabelecido em outra unidade federada, relativamente à inscrição especial no CAD/ICMS, deverá apresentar a Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST, até o dia 10 do mês subsequente ao das operações ou prestações realizadas, observado o disposto na norma de procedimento. (Ajuste SINIEF nºs 04/93, 09/98 e 08/99). Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 275 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Art. 262 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 


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12/Dez. – Sábado.

 

Declaração de Valor de Aquisição de Energia Elétrica - DEVEC

 

O contribuinte destinatário de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, deverá encaminhar a Declaração de Valor de Aquisição de Energia Elétrica - DEVEC, por meio eletrônico até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do dia 12 do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o consumo da energia elétrica. Novembro/2015 – Base Legal: Item 3 da Norma de Procedimento Fiscal nº 68 de 31.07.2015 e ̕Parágrafo 2º do artigo 373-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.

 


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14/Dez. – 2ª Feira.

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações com mercadorias destinadas para venda porta-a-porta

 

O contribuinte, na condição de substituto tributário, em relação as operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta, a partir do mês de referência agosto 2015, deverá recolher o imposto até o dia 12, ao mês seguinte ao de apuração. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "c", Inciso X e Inciso XXII, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.

 


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15/Dez. – 3ª Feira.

 

ICMS - Prestação de Serviços de Comunicação por Fio, sem Fio ou por Satélite - Recolhimento complementar da antecipação

 

Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação por fio, sem fio ou por satélite, enquadrados nos códigos CNAE-versão 2.0 - 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/99, 6120- 5/01, 6120-5/02, 6120-5/99 ou 6130-2/00, deverão recolher o imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "b", Inciso VII, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 ("b", Inc. VII, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações com Cimento

 

Nas operações com cimento (Protocolo ICMS nº 48/91), os contribuintes deverão recolher o imposto até o dia 15 do mês subsequente ao das saídas. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "h", Inciso X, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 ("h", Inc. X, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações com Combustíveis - Refinaria de Petróleo e suas Bases estabelecidas no Estado do Paraná

 

Nas operações com combustíveis, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense, o imposto deverá ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente ao das saídas. Novembro/2015- Base Legal: Item 2, Alínea "d", Inciso X, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Item 2, "d", Inc. X, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Vendas de Café Cru em Grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 1º Decêndio

 

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 15, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 1º e 10 de cada mês. 1º DECENDIO Dezembro/2015 - Base Legal: Alínea "a", Inciso XII, Artigo 75 e Artigo 561 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 ("a", Inc. XII, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

Escrituração Fiscal Digital - EFD - Prazo de Entrega

 

O contribuinte obrigado à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia e o último dia do mês civil, deverá fazê-lo  nos seguintes prazos:

- Até o dia 15, a partir do mês de referência Agosto/2015;

- Até o dia 12, a partir do mês de referência Abril/2016;

- Até o dia 10, a partir do mês de referência Janeiro/2017. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 280 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12, alterado pelo Decreto nº 2.171 de 14.08.2015.

 

 

SINTEGRA

 

Os contribuintes que utilizam o Sistema de Processamento de Dados remeterão às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades Federadas, até o dia 15 de cada mês, arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 449 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 (Art. 407, do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 


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25/Dez. – 6ª Feira.

 

Escrituração Fiscal Digital - EFD - CONAB/PGPM - Prazo de Entrega

 

O estabelecimento centralizador da CONAB/PGPM, obrigado à entrega da EFD, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia e o último dia do mês civil, deverá apresentar o arquivo digital do até o dia 25 do mês subsequente ao das operações. (Convênio ICMS 49/1995). Novembro/2015 – Base Legal: Parágrafo único do Artigo 280 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.


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28/Dez. – 2ª Feira.

 

ICMS - Vendas de Café Cru em Grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - 2º Decêndio

 

Nas vendas de café cru em grão efetuadas em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com a intermediação do Banco do Brasil S.A., o recolhimento do imposto devido na operação será efetuado pelo Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas durante o período compreendido entre os dias 11 e 20 de cada mês. 2º DECENDIO Dezembro/2015 - Base Legal: Alínea "b", Inciso XII, Artigo 75 e Artigo 561 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 ("b", Inc. XII, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 


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30/Dez. – 4ª Feira.

 

ICMS - Prestações de Serviços de Transportes Aéreos - Parcela restante do Imposto Apurado

 

Nas prestações de serviços de transporte aéreo, o contribuinte que optar pelo pagamento em duas parcelas, deverá recolher o valor da parcela restante do imposto apurado, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "b", Inciso VIII, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 ("b", Inc. VIII, Art. 65 do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.980/07).

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações com Produtos Diversos - Recolhimento

 

O recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária, deverá ser feito até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das saídas nas operações com os seguintes produtos listados:

1. Instrumentos musicais (Protocolos ICMS 194/2009, 105/2013 e 118/2013);

2. Bicicletas (Protocolos ICMS 203/2009, 106/2013 e 116/2013);

3. Brinquedos (Protocolos ICMS 204/2009, 107/2013 e 119/2013);

4. Produtos alimentícios (Protocolos ICMS 188/2009, 108/2013 e 120/2013);

5. Artefatos de uso doméstico (Protocolos ICMS 189/2009, 109/2013 e 122/2013);

6. Artigos de papelaria (Protocolos ICMS 199/2009, 110/2013 e 117/2013);

7. Materiais de limpeza (Protocolos ICMS 197/2009, 111/2013 e 121/2013). Outubro/2015 - Base Legal: Itens 1 a 7, Alínea"i", Inciso X, Artigo 75 do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12.

 

 

Administradoras de Cartão de Crédito, Débito e Similares - Arquivo Eletrônico

 

As administradoras de cartões de crédito, débito e similares deverão transmitir, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações e prestações promovidas por estabelecimentos de contribuintes. Novembro/2015 - Base Legal: Art. 122-A do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080/12 e Decreto nº 7.628/13.

Moedas - 18/10/2019 12:57:19
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  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte.
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras.
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  • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal.

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