Carta de Correção Eletrônica | Evento para corrigir informações da Nota Fiscal Eletrônica

Carta de Correção Eletrônica | Evento para corrigir informações da Nota Fiscal Eletrônica

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) é um evento que permite corrigir informações da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Só pode ser feita após a NF-e estar autorizada. Foi instituída pelo Ajuste SINIEF 8/2007. Suas especificações técnicas foram definidas pela Nota Técnica 2010/008 e implementada no ambiente de produção, nacionalmente em 1º de julho de 2011. A Norma Técnica 2011/03 substituiu o conteúdo da NT 2010/008 e divulgou aperfeiçoamentos nas especificações técnicas da CC-e.

As normas que instituíram a CC-e não revogaram a Carta de Correção em papel prevista no Artigo 7º, § 1º-A, do Ajuste SINIEF s/nº de 1970, nem proibiram seu uso em referência a documentos eletrônicos. O Ajuste SINIEF 10/2011 acrescentou o § 7º à cláusula décima quarta-A do Ajuste SINIEF 7/2005, determinando que a partir de 1º/07/2012 não pode mais ser utilizada a Carta de Correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e.

Portanto, é permitida a utilização de CC-e para regularização de erro ocorrido na emissão da NF-e, desde que o erro não esteja relacionado com as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; e, a data de emissão ou de saída (Artigo 7º, § 1º - A, do Ajuste SINIEF s/nº de 1970).

Pode ser corrigida a Natureza de Operação (CFOP) desde que não mude a natureza dos impostos. Os Códigos Fiscais - Código de Situação Tributária (desde que não altere valores fiscais). Peso, volume, acondicionamento, dados do transportador, endereço e razão social do destinatário (desde que não altere por completo), omissão ou erro na fundamentação legal que amparou a saída com algum benefício fiscal, ou operação que contemple a sua necessidade.

As correções feitas via CC-e não são impressas no DANFE. As consultas das correções somente serão visualizadas via consulta pública, nos portais estaduais e nacional da NF-e. Importante salientar que uma NF-e autorizada nunca terá seus campos originais alterados em seu arquivo XML correspondente. A CC-e é um meio utilizado para referenciar o campo que sofrerá alteração, sem alterá-lo de fato no campo original do arquivo XML.

Por exemplo, uma NF-e foi autorizada contendo no campo Descrição do Produto 'xxxxxxx', quando o correto seria 'yyyyyyyy'. Como a regularização deste erro não está relacionada com nenhuma das vedações, logo cabe CC-e. Uma vez autorizada, o campo Descrição do Produto da NF-e no arquivo XML continuará com 'xxxxxxx'. A diferença é que, ao selecionar a NF-e para consulta, existirá, vinculado a esta, um EVENTO chamado CC-e com o seguinte teor: "No campo Descrição do Produto, onde se lê 'xxxxxxx', leia-se 'yyyyyyy'".

Importante observar que, havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas, numa quantidade máxima de 20 correções por NF-e (§ 4º, da cláusula décima quarta-A, do Ajuste SINIEF 07/2005).

O registro de uma nova CC-e substitui a anterior, assim a nova carta deverá conter todas as correções a serem consideradas. Somente a última correção registrada e autorizada será apresentada, portanto, deve atentar-se as correções feitas anteriormente estão registradas na última correção feita.

O arquivo digital da CC-e com a respectiva informação de Registro do Evento da SEFAZ faz parte integrante da NF-e, e deve também ser disponibilizado para o destinatário e o transportador.

Moedas - 05/12/2019 17:01:34
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,186
  • 4,188
  • Paralelo
  • 4,150
  • 4,390
  • Turismo
  • 4,020
  • 4,350
  • Euro
  • 4,647
  • 4,652
  • Iene
  • 0,039
  • 0,039
  • Franco
  • 4,239
  • 4,240
  • Libra
  • 5,480
  • 5,484
  • Ouro
  • 198,480
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
  • 06/Dezembro/2019
  • Salários.
  • FGTS | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
  • CAGED | Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
  • Simples Doméstico.
  • Salário dos Domésticos.

Busca de endereço na internet